Jurisprudência sobre
manifestacao do pensamento
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81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Difamação. Abalo à imagem. Acusação de infrações funcionais e criminais formalizada em face de policial militar no exercício de suas funções. Averiguação dos atos e consequente arquivamento do procedimento. Liberdade de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra do cidadão. Observância. Ato ilícito culposo por parte do réu caracterizado. Danos morais configurados. Dever de indenizar reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Notícia jornalística. Ato ilícito. Não caracterização. Ofensa à honra e dignidade do cidadão. Ausência. Narrativa do fato. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veiculada em jornal. Ausência de contéudo desabonatório. Dano moral não configurado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações são veiculadas de forma abusiva, extrapolando os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. Descabe, outrossim, cogitar hipóteses que não ocorreram nos autos a fim de tentar demonstrar eventual prejuízo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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84 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.
«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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85 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Teste de produto. Reprovação. Opinião das pessoas. Crítica justificada. Cunho pejorativo. Inexistência. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Ausência. Responsabilidade civil. Programa de entretenimento televisivo. Crítica à produto patenteado e comercializado pelo autor. Exercício regular de um direito. Ausência de abuso. Indenização indevida.
«No caso, desnecessário prévia consulta ao fabricante para a exposição do produto, já que em se tratando de mercadoria oferecida ao mercado de consumo, livre a sua aquisição, assim como a emissão de crítica, mesmo que desfavorável, desde que veiculada sem abuso ou de forma temerária, mormente por que emanada em programa de entretenimento e não por órgão técnico ou de controle. E não houve depreciação ou intuito deliberado de prejudicar, sequer tendo sido exibida a marca do invento levado a conhecimento do público e submetido à apreciação de alguns convidados, justamente por sua originalidade e, saliente-se, em programa de entretenimento - sem objetivo de divulgação positiva ou negativamente. A crítica desfavorável pode causar insatisfação, mas exercida dentro dos limites da livre manifestação do pensamento, sem cunho pejorativo, não autoriza o deferimento de indenização. Apelação desprovida.... ()
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86 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.
«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.... ()
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87 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo de comunicação. Reportagem. Cidade do interior. Liberdade de informação. Excesso. Crítica. Opinião direcionada a pessoa determinada. Assessora jurídica do município. Honra. Ofensa. Responsabilidade criminal. Absolvição. Esfera cível. Irrelevância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícia veículada na imprensa. Conteúdo desabonatório. Matéria carregada de subjetivismo e com teor ofensivo à honra e imagem da autora. Dever de informar extrapolado. Excesso verificado. Dano moral configurado. Quantum. Redução.
«I - A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância ocorrente no caso dos autos, já que as notícias veiculadas nitidamente possuíam conteúdo desabonatório à honra e imagem da autora. ... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.
«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... ()
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89 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.
«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. Condenação mantida. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juntada de documentos. Livre manifestação do pensamento. Exorbitância. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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