Jurisprudência sobre
medida cautelar autos apensamento
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade ao recorrente que aguardara o fim da instrução solto. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Obrigação de fazer. Vícios no imóvel. 1. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Inexistência. Juiz destinatário da prova. Acórdão que considerou suficiente prova pericial. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pelo julgador na determinação da produção das provas que entende necessárias à formação de seu convencimento. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos e amparado nas próprias nuances do caso, pela suficiência da prova documental consubstanciada no laudo pericial presente na medida cautelar incidental de produção antecipada de prova apensa aos autos. Dessa forma, não obstante os argumentos formulados, infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, esbarra no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interceptações telefônicas. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. Consta dos autos que o procedimento cautelar foi iniciado por requerimento da autoridade policial, no qual se demonstra, com base em dados empíricos, a necessidade da medida (fls. 2/9 do apenso). E a decisão judicial que deferiu o procedimento encontra-se devidamente fundamentada (fls. 11/12 do apenso). Aplica-se, diante disso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Receptação qualificada e quadrilha. Nulidades existentes nos autos de interceptação telefônica. Requerimento defensivo para regularização. Indeferimento motivado pelo juiz. Procedimento em apenso à ação principal cujas cópias não instruíram o remédio heróico. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1. O impetrante deixou de anexar ao mandamus a íntegra da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, o que impede este Sodalício de analisar a sua licitude e verificar a existência das nulidades apontadas. ... ()
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56 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Flagrante ocorrido antes da decisão proferida nos autos da adpf 347 do supremo tribunal de federal. STF. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Uso de simulacro de arma de fogo. Arregimentação de menor de idade. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Prisão preventiva garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Participação. Indícios. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) denúncia. Carência de justa causa. Não ocorrência. (2) prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Não-localização. Fundamento inapropriado. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento.
«1. A inauguração da instância pressupõe a existência de suporte empírico mínimo, cristalizando a justa causa para a ação penal. Do exame da peça vestibular acusatória, verifica-se que ela se lastreou basicamente nos termos do inquérito policial. Em diversas passagens da incoativa, o membro do Ministério Público cuidou de fazer menção às páginas do procedimento inquisitorial que suportaram suas considerações. Longe de ser inepta, formal ou materialmente, a denúncia enunciou os comportamentos de tráfico de drogas e respectiva associação. Conquanto na posse do recorrente tenha sido apreendido entorpecente, o Ministério Público expressamente a tal peculiaridade se remeteu para demonstrar qual teria sido a sua participação no concerto de forças para a eclosão da afetação do bem jurídico telado. Foi esclarecido, não obstante, que em sua residência teriam sido encontrados objetos tipicamente empregados para a preparação da droga para comercialização. Assim, o Parquet não atuou de modo a quebrantar os seus deveres funcionais, relativamente à proposta de responsabilização criminal. O liame do recorrente com os demais corréus, sua contribuição causal e o seu suporte probatório, encontram-se suficientemente espelhados na persecução penal. Tamanha era a relevância penal da conduta do recorrente e seus supostos comparsas que ocorreu a comunicação anônima do comércio volante malsão, que era realizado de dentro de um veículo automotor. O Tribunal de origem, aliás, sublinhou que a alegação não prosperaria, visto que a prova da materialidade e os indícios de autoria despontam do termo de exibição e apreensão (fls. 25-26, dos autos em apenso) boletim de ocorrência (fls. 34-35, dos autos em apenso), comunicação de ocorrência policial (fls. 36-42, dos autos em apenso) bem como das declarações colhidas em sede administrativa. ... ()
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60 - STJ. Decisões judiciais que teriam feito menção a relatórios policiais que não constariam dos autos. Ausência de comprovação. Existência de menção ao conteúdo dos documentos nas representações feitas pela autoridade policial. Inexistência de prejuízo à defesa.
«1. A documentação apensada ao presente reclamo, especialmente a referente à medida cautelar de interceptação telefônica, foi apresentada de forma desorganizada, não sendo possível verificar se a sua íntegra estaria disponível para o exame desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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