Jurisprudência sobre
medida cautelar autos apensamento

71 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda. Trator. Aquisição mediante financiamento bancário. Alegação de entrega de cópia autenticada do título com recibo de pagamento no verso para aprovação de financiamento. Afirmativa do réu de que o recibo foi passado apenas para garantir o financiamento. Invalidade, ante a ausência de comprovação de qualquer documento que dê conta, ainda que somente entre as partes, da invalidade daquele recibo. Procedência da declaratória de inexigibilidade do título. Indenização por danos morais que, todavia, não se justifica diante da sustação do protesto obtida com o deferimento das liminares nas cautelares em apenso. Aborrecimento que, embora injusto, não tem o condão de ensejar a reparação pretendida. Pagamento em dobro dos valores cobrados a mais que também não se admite, diante da não comprovação da má-fé da ré. Recurso parcialmente provido para se reformar em parte a sentença apenas para declarar inexigíveis os títulos elencados na inicial, tornando-se definitivas as liminares deferidas nas medidas cautelares.

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72 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

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73 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública centrada na impugnação quanto à cláusula que exclui a realização de transplantes da prestação de serviços médicos. Repropositura de ação extinta sem a implementação da correção necessária. Descabimento. A presente lide apesar da amplitude do objeto é mais restritiva do que a anterior e se vincula à cláusula excludente de realização de transplantes, conforme contrato juntado nos autos da cautelar em apenso. Naquela primeira demanda que fora extinta o pedido era mais genérico e não havia nos autos os contratos para serem apreciados. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.

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74 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

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75 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cumulação de pedidos determinados e genéricos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa. Fixação. Patamar mínimo indicado. Acórdão embargado da 4ª Turma. Paradigmas das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 2ª Seção). Inteligência do art. 266 do RISTJ. Precedentes. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos de divergência não conhecidos. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Agravo de instrumento desprovido. Evidente ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Indeferimento da tutela cautelar pleiteada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos Autores restou precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim, decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando que, «em havendo pedidos cumulativos, com valor identificado pela própria parte autora, o somatório dos mesmos serve de base à fixação do valor da causa. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a propriedade industrial. Ação de busca e apreensão. Alegação de renúncia tácita. Questão controvertida. Impossibilidade de apreciação. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. CPP, art. 424, a 528. CPP, art. 529. CPP, art. 530

«1. Os fundamentos da decisão agravada estão em absoluta consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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77 - TJSP. Mandato. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais e nos apensados da medida cautelar. Juntada tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Pagamento das custas de mandado nos dois processos. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito com a citação dos sucessores do representante legal falecido da co-ré. Recurso provido.

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78 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. ... (Continua)

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79 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensejar violação de princípios maiores, constitucionalmente assegurados. Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento espontâneo da ré (ora recorrente) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados os autos da ação cautelar. Como bem ressalta a recorrente, deve ser considerada como termo inicial, para fins de incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º, a data de juntada do mandato nos autos da ação cautelar, razão pela qual se revela tempestiva a defesa apresentada, sendo descabida a aplicação do instituto da revelia. Ressalte-se que a existência de prejuízo é manifesta, tendo em vista que, decretada a revelia, a demanda cautelar foi julgada procedente. Desse modo, afastado o decreto de revelia, impõe-se a anulação das decisões proferidas no presente feito, com a devolução dos autos às instâncias ordinárias.... (Continua)

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80 - TJSP. Medida cautelar. Citação. Mandado juntado na ação principal. Cautelar apensada a esta. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa inocorrente.

«O fato de o mandado de citação da Fazenda do Estado, na cautelar, ter sido juntado nos autos da ação civil pública não constituiu nulidade, porque as partes são as mesmas nas duas ações e o autor da cautelar, réu na ação principal, teve pleno conhecimento dessa citação e nem se interessou em requerer fosse o mandado cumprido transferido para os autos da cautelar. Inexistiu, portanto, qualquer conseqüente cerceamento de defesa.... (Continua)

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