Jurisprudência sobre
modo menos gravoso
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4091 - TAMG. Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 666.
«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao CPC/1973, art. 620, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.... ()
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4092 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, arts. 655, I e X e 656.
«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, e no CPC/1973, art. 656. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. ... ()
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4093 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.
«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 655 porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações.... ()
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(Jurisprudência Similar)
4095 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu, não justificada. Precedentes do STJ.... ()
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4096 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu, não justificada. Precedentes do STJ.... ()
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(Jurisprudência Similar)
4098 - TRT15. Penhora. Nomeação de bens. Observância da ordem do CPC/1973, art. 655. Conveniência do credor e do Juízo. Recusa de pedras preciosas. Eficácia da execução. CPC/1973, art. 612.
«Conquanto a nomeação de pedras preciosas figure como segundo inciso do CPC/1973, art. 655, é lícito ao credor recusá-las, seja pela inobservância estrita da ordem, seja pela notória dificuldade de alienação pública desses bens, em pleno interior do Estado de São Paulo. O processo de execução é feito no interesse no credor, «ex vi do CPC/1973, art. 612 e, mais do que isso, no interesse da Justiça, que deve ser célere e eficaz. ... ()
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4099 - 2TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.
«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... ()
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4100 - STJ. Execução fiscal. Substituição de penhora. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.
«O inc. II do Lei 6.830/1980, art. 15 que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretada com temperamento, tendo em conta o princípio contido no CPC/1973, art. 620, segundo o qual «quando por vários meios o credor promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes.... ()
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