Jurisprudência sobre
morte da parte

6931 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Autor a quem se adjudicou os bens do filho falecido. Sentença superveniente reconhecendo direito de partilha à ex-esposa do morto. Descabimento. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de comunhão de aqüestos. Bens adquiridos após prolongada separação de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IV. CCB, arts. 258.

«Sentença que reconhece direito de partilha à ex-esposa, sobre bens que não se comunicaram, e que de resto já haviam sido definitivamente adjudicados ao autor, ofende a coisa julgada e determina o acolhimento da ação rescisória.... (Continua)

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6932 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.... (Continua)

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6933 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.... (Continua)

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6934 - TJSP. Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

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6935 - TRF1. Seguridade Social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Caracterização da viúva e da concubina como economicamente dependentes do segurado falecido. Divisão da pensão em partes iguais. Decreto 83.080/79, art. 12, Decreto 83.080/79, art. 13, Decreto 83.080/79, art. 17 e Decreto 83.080/79, art. 18. Decreto 357/1991, art. 13, I, § 1º, e Decreto 357/1991, art. 109, I. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 16, I, § 3º e Lei 8.213/91, art. 74.

«Concorrendo, em igualdade de condições, a esposa legítima e a concubina, ambas economicamente dependentes do segurado falecido, correta está a decisão colegiada, tomada por voto médio, que determinou o rateio, em partes iguais, da pensão previdenciária.... (Continua)

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6936 - 1TACSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Empresa devedora cujas atividades foram encerradas após a morte de sua representante legal e sócia. Pretendida citação do espólio para pagar ou nomear bens à penhora. Impossibilidade de aplicar a teoria sem motivos plausíveis. Necessidade de justificar o pedido. Lei 8.078/1990, CDC, art. 28. (Cita doutrina e jurisprudência).

Para que o juiz autorize a citação do sócio ou, no caso, do espólio da falecida representante legal da empresa devedora, para penhora dos seus bens particulares por dívida da sociedade, o exeqüente deverá explicitar os motivos e justificar as razões de tal pedido.... (Continua)

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6937 - STJ. Seguro. SFH. Mutuário que adquire dois imóveis financiados na mesma localidade. Proibição legal que se dirige às partes do mútuo. Pagamento do seguro de ambos. Morte do mutuário. Impossibilidade de a seguradora exonerar-se da indenização alegando aquela irregularidade. Quitação do débito. Lei 4.380/1964 (Contratos Imobiliários), art. 9º, § 1º. Súmula 31/STJ. (Com jurisprudência).

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6938 - 1TACSP. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação da concubina em razão da morte do parceiro no evento. Parte legítima. Prova de estabilidade da relação e convivência. Demanda procedente. (Indica doutrina e precedente).

Provado o concubinato estável, é a concubina parte legítima para propor ação indenizatória contra o causador de acidente de trânsito que resultou na morte do parceiro.... (Continua)

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6939 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.... (Continua)

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6940 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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