Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional

41301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 165 e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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41302 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. o CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto às apontadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. 4. Tem-se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo de lei. Erige-se em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias, o entendimento consagrado no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. ... (Continua)

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41303 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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41304 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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41305 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada no decisum, sendo emitido pronunciamento de forma fundamentada. ... (Continua)

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41306 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Deflação. Aplicação dos índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Pretensão de exame de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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41307 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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41308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mérito do recurso. Reexame de matéria fática. Súmulan. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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41309 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos agravo regimental desprovido.

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41310 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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