Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sub-rogação e compensação. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... ()
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41312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.
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41313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ditames do recurso representativo de controvérsia. Aplicabilidade da regra de transição do art. 2028 do cc/2002. Prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.
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41314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cooperativa médica. Exclusão do quadro. Súmulas 7 do STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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41315 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Todavia, tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as particularidades de cada processo e a ausência de identidade fática não ensejam, em regra, a caracterização de divergência específica na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, conforme orienta a Súmula 296, I, do TST. ... ()
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41316 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal e inservível a apresentação de arestos oriundos do STF, conforme a dicção do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a verbete de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída a este órgão pela Lei 11.496/2007. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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41317 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos fulcrado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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41318 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos fulcrado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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41319 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. Segundo a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, somente são cabíveis embargos para a SBDI-1 por divergência jurisprudencial, o que torna infundada a arguição de afronta a preceito de lei. 1.2. Os arestos colacionados não espelham a especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST, pois sufragam tese genérica acerca da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar as nuances fáticas que levaram ao seu acolhimento naquela situação debatida. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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41320 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito. Possibilidade. Ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Preservação dos atos processuais praticados até 15 de setembro de 2005.
«1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. ... ()
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