Jurisprudência sobre
nulidade ministerio publico intimacao

21 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. HIPÓTESE DO INCISO V DO CPC/2015, art. 966 NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, a SBDI-1 examinou preliminarmente a questão da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA e determinou a reautuação do feito para fazer constar no polo passivo da Reclamação Trabalhista a União (sucessora da RFFSA). No mérito, não conheceu dos Embargos interpostos pela então RFFSA, mantendo, assim, o deferimento do pedido de readmissão dos reclamantes no emprego, com os consectários legais, com base na Lei 8.878/94. 2. Posteriormente, a União requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de que fosse procedida a intimação da Valec Engenharia Construções e Ferrovia S/A. para figurar no polo passivo da demanda, com sua respectiva exclusão, o que foi deferido pelo Ministro Relator, no âmbito de pedido de reconsideração. 3. Interpostos Embargos pela Valec e reclamantes, a SBDI-1 deu-lhes provimento para anular o despacho, por entender que a alteração do polo passivo não constitui mero expediente, passível de modificação por despacho; o pedido de chamamento do feito à ordem teria sido deduzido após o trânsito em julgado do acórdão da SBDI-1; houve, por fim, cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação da Valec e dos reclamantes, sendo esse o acórdão rescindendo. 4. A Ação Rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, foi manejada sob duas vertentes: uma, violação do art. 5º, XXXVI, da CF, a pretexto de que teria sido considerado o Diário Oficial da União e não a intimação pessoal prevista em lei, de forma que, quando do requerimento do chamamento do feito à ordem, ainda não havia transitado em julgado o acórdão prolatado pela SBDI-1; a responsabilidade pelos empregados ativos da extinta RFFSA é da empresa Valec Engenharia Construções e Ferrovia S/A. nos termos dos arts. 2. º, I, e 17, I, «a, da Lei 11.483/2007, apontados à violação.5. Entre outros fundamentos capazes de motivar a declaração de improcedência do pedido de corte, destaca-se o óbice da diretriz da Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-II. Com efeito, enfrentada apenas a questão da formação da coisa julgada, os demais fundamentos adotados para declarar a nulidade do despacho que determinou a inclusão da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. no polo passivo da demanda remanescem intactos, a inviabilizar o exame da pretensão rescisória, à luz do que dispõe referido verbete jurisprudencial. 6. Pedido de rescisão julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória TST-AR - 1000241-68.2019.5.00.0000, em que é AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU) e são RÉUS KLEBER LUIZ ENGLER MARIANTE, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, DANIEL SIDNEI VELOSO PAIM, IRAJA DA SILVA MELO, RICARDO AUGUSTO JANSEN NUNES, VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A e JULIANO BASTOS MARASHIM sucessor de ROBERTO LUIZ MARASHIM, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de intimação do Ministério Público. Interesse de menor. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurispr udência pacífica do STJ, a não intimação do Ministério Público, mesmo nas causas em que há interesse de menor, não dá ensejo à decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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23 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de cobrança contra o estado. Intimação do Ministério Público. Ausência. Não caracterização de prejuízo. Inexistência de nulidade. Arguição de necessidade de instrução probatória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual (Precedentes: REsp. 1.010.521, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010) « ( REsp. 1199244, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011). ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intervenção do Ministério Público. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Retorno dos autos para julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada mãe de duas crianças. Indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos legalmente presumida. Inexistência de novos fundamentos a embasar o indeferimento do pedido. Ausência de prejudicialidade. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ autorizam a prolação de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da interpretação das disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Nulidade. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental defensivo provido pela sexta turma. Consequente não conhecimento do recurso especial do Ministério Público Estadual, antes provido pela relatora. Falta de intimação do parquet sobre o agravo regimental. Nulidade do acórdão do agravo regimental. Prejuízo configurado.

Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental proferido pela Sexta Turma em 25/10/2022, determinando providências. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Julgamento sem prévia oitiva do Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo. Acórdão recorrido fundado na não-ocorrência de prescrição intercorrente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 135, III. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Crime licitatório. Agravo regimental do Ministério Público provido para determinar o prosseguimento da ação penal de origem. Ausência de intimação do agravado para contra- arrazoar. Nulidade. Agravo regimental provido.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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