Jurisprudência sobre
nulidade ministerio publico intimacao
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711 - STJ. Ministério Público. Feito em que atua como parte. Parecer desnecessário. Atuações sucessivas. Prequestionamento «a posteriori. Impossibilidade lógica.
«Não faz sentido tomar parecer do Ministério Público, nos processos em que este atua como parte. Não se pode afirmar nulidade por falta de intimação do Ministério Público, se os respectivos agentes atuaram em todos os atos do processo. ... ()
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712 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.
«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... ()
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713 - TAMG. Usucapião extraordinário. Ministério público. Intimação. Ausência. Atuação no feito. Inexistênica de nulidade.
«Não há que se falar em nulidade, quando não houve pedido de intimação do Ministério Público na inicial, mas este compareceu aos autos, participando efetivamente do feito, e nada alegou sobre isso.... ()
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714 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.
«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a, o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF). ... ()
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715 - STJ. Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.
«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. ... ()
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716 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.
«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministério Público na causa em julgamento. Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de opinar no processo.... ()
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717 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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718 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process. Ordem concedida.
«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process a intimação feita em nome de quem não tem procuração nos autos, ainda que estivesse, de fato, defendendo o constituinte. Cabe ao Cartório fazer a intimação sempre no nome de quem tem, de direito, a outorga. Ordem concedida.... ()
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719 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.
«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... ()
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720 - TRF5. Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.
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