Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Matéria preclusa. 2. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Mero erro material. CPP, art. 418. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio. Preclusão da tese. Existência, ademais, de fundadas razões para o ingresso. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão consumativa. Vetoriais da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea e suficiente. Continuidade delitiva. Imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos. Fixação da fração de aumento. Não incidência da regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Jurisprudência do STJ. Inexistência de ilegalidades.
1 - Em sendo relativa a competência territorial, ante a ausência de irresignação da parte no momento oportuno, ocorre a preclusão consumativa quanto ao tema. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 31. Ilegitimidade passiva da ex- empregadora. Majoração de honorários. Cabimento.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Modificação de regime. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, adulteração de sinal identificado r de veículo automotor e dois furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e abrandamento do regime prisional. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no moment o correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, pr eclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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