Jurisprudência sobre
nulidade preclusao
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4491 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.
«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. ... ()
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4492 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação reparatória de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação imediata. Competência da justiça trabalhista. Aplicação imediata do texto constitucional aos processos em que ainda não proferida a sentença. CF/88, art. 114.
«1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. ... ()
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4493 - STJ. Intimação. Irregularidade. Nulidade relativa. Suscitação da parte na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 245, «caput.
«A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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4494 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acordo. Homologação. Arrependimento. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Seguros. Homologação de acordo. Arrependimento. Descabimento.
«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passível de rediscussão. ... ()
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4495 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
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4496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... ()
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4497 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização. Improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegado vício em face da penhora ter recaído sobre imóvel do casal, e não ter sido intimada a tempo e modo eivando de nulidade a execução, bem como, não preencher o título dos requisitos indispensáveis de liquidez e certeza, necessitando, daí, de prévia liquidação. Desacolhimento. Preclusão e ausência de interesse, ante a garantia do exercício do direito de defesa pelo cônjuge do devedor. Título judicial em moeda estrangeira. Mera transformação da unidade monetária, data do cálculo. Atuação nos limites do direito de defesa, afastando, portanto, a condenação por litigância de máfé. Recurso improvido
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4499 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.
«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 991, «I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. ... ()
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