Jurisprudência sobre
nulidade preclusao

4481 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Alegação, em preliminar de apelação, de nulidade da decisão dos embargos, por ausência de fundamentação, insurgindo-se contra a imposição da multa por embargos protelatórios. Desacolhimento. Fundamentações sucintas porém presentes no julgamento dos embargos. Imposição de multa, ainda, que deveria ter sido desafiada por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada.

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4482 - TJSP. «Habeas corpus. Júri. Nulidade. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan sobre o tema. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«... Tratando-se de julgamento pelo júri o juditium causae ocorre no plenário, quando as testemunhas forem reouvidas. Qualquer dúvida sobre depoimentos anteriores foram espancadas. Assim, não há nulidade absoluta e não há prova alguma de prejuízo na espécie, devendo prevalecer a certidão cartorária. Não se pode presumir má fé do Dr. Defensor que alegou ser advogado do réu. Agora que o resultado do Júri foi adverso ao paciente, resolveu a nova defesa desenterrar fatos passados sob o argumento de ausência de preclusão. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser amparado pelo presente writ. Caso existisse situação teratológica processual é que caberia eventualmente o writ. E não é o caso. Isto posto, denega-se a ordem. ... (Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan).... (Continua)

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4483 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.

«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, seja ele doloso ou culposo, o apelante seria beneficiado com sanção mitigada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela ilustre Defesa para anular o julgamento a fim de que a outro seja LAÉRCIO MARIANO PEREIRA submetido, com observância das formalidades legais. ... (Des. Maria Tereza do Amaral).... (Continua)

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4484 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos. Duplicatas maculadas pela falsificação. Alegação de preclusão. Desacolhimento. A nulidade, como vício fundamental do título, assim como a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, são matérias que podem ser conhecidas por qualquer meio processual e em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que se revele inequívoca a sua ocorrência. Não há prazo para oposição de exceção ou objeção de executividade, uma vez que, ainda que operada a preclusão para os embargos à execução, é lícita ao executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Recurso não provido

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4485 - TJSP. Contrato. Permuta. Bens imóveis. Terrenos por apartamento. Requeridos que no momento da lavratura da escritura declararam que o bem se achava livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus reais. Tentativa de venda, após cinco anos, impedida ante a constatação de que decisão judicial tornou ineficaz o registro de venda do bem aos autores, tendo em vista a penhora de parte ideal em razão de ação de execução ajuizada antes da celebração do contrato. Má-fé dos requeridos demonstrada. Negócio celebrado entre as partes considerado nulo, devendo a permuta ser desfeita, com a restituição da propriedade dos bens aos autores. Preclusão dos pedidos referentes a eventuais indenizações por benfeitorias operada, não evidenciado dano moral por se tratar de aborrecimento inerente à vida moderna. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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4486 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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4487 - STJ. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Precedentes deste STJ e do STF. Contrariedade aos arts. 499 do CPP ou 10 da Lei 8.038/1990 não verificadas. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Não comprovação. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal, na esteira de decisões da Suprema Corte, firmou o entendimento de que a ausência de intimação para os fins do CPP, art. 499 constitui nulidade relativa, e não absoluta, devendo ser levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte com a sua supressão. Como admite o recorrente, no momento processual oportuno - por ocasião do oferecimento das derradeiras alegações - nada foi levantado acerca da ausência de intimação da defesa para os fins do CPP, art. 499 ou do Lei 8.038/1990, art. 10, que se aplica nas ações penais originárias, nem se indicou qualquer prejuízo ocorrido em razão da aludida supressão que justificasse o acolhimento da aventada mácula procedimental. Não obstante tenha o recorrente obedecido ao que prescreve o art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, não conseguiu demonstrar a divergência interpretativa em relação à aplicabilidade da regra do CPP, art. 499, na medida em que os arestos indicados na petição recursal constituem precedentes isolados no âmbito desta Corte Superior, não sendo capazes de configurar o dissenso alegado.... (Continua)

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4488 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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4489 - TJSP. Tóxicos. Audiência. Interrogatório. Fracionamento. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Lei 11.343/2006, art. 57. CPP, art. 571 e 572.

«... A legislação processual brasileira adotou o sistema da instrumentalidade das formas que prescreve que para que um ato processual seja reconhecido como nulo, além de praticado em desconformidade com a lei, ele deverá causar prejuízo a uma das partes ou influir na decisão da causa. Assim, se a finalidade do ato foi atingida, não há motivo para que ele seja anulado. No caso em tela, embora o Lei 11.343/2006, art. 57 determine que na audiência de instrução e julgamento, o réu será interrogado e, após, as testemunhas serão inquiridas, ou seja, em uma mesma oportunidade toda a prova oral será colhida, não se verifica qualquer prejuízo para a paciente na prorrogação da instrução criminal, ouvindo-se todas as testemunhas em oportunidade posterior ao seu interrogatório, dado que se garantiu às partes a plena participação no processo, permitindo-se, inclusive, que a defesa tivesse um maior tempo para melhor trabalhar na prova produzida. Ademais, ainda que fosse possível o reconhecimento do fracionamento da audiência como uma nulidade, certamente seria uma nulidade relativa, a ser suscitada na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão; inocorrendo esta impugnação, isto implica em considerar-se válido o ato, nos termos dos CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... (Des. João Morenghi).... (Continua)

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4490 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acidente do trabalho. Disacusia, mal colunar, LER e varizes. Não comparecimento do autor na data, hora e local determinados pelo juízo, para realização da perícia médica, por mais de uma vez. Impossibilidade de conclusão da prova pericial. Preclusão. Admissibilidade. Prosseguimento da ação, com julgamento do mérito, eis que, ausente comprovação do direito do autor. Rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, inciso I). Recurso improvido.

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