Jurisprudência sobre
ocultacao de cadaver
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Pleito de impronúncia. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - « Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019).... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pedido de notificação de sessão de julgamento. Inexistência de previsão regimental. Acompanhamento da inclusão do feito em mesa. Ônus defensivo. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Fundadas suspeitas. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Tribunal do Júri. Juiz natural da causa. Inadequação do writ à revisão do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da defesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão do feito em pauta.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Omissão. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, furto, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Modus operandi a denotar a falta de apreço pela vida. Descaracterização do corpo da vítima na tentativa de ocultar o delito. Manutenção da decisão atacada que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alta periculosidade ante o modus operandi. Periculum libertatis evidenciado. Fuga do distrito da culpa. Extemporaneidade afastada. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Descabimento de cautelares diversas.
1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta periculosidade demonstrada pelo modus operandi empregado, a evidenciar o periculum libertatis, tem-se por justificada a prisão cautelar. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Petição inicial deficiente, reiteração de pedido, supressão de instâncias. Ausência de patente ilegalidade. Razões do recurso que não refutam os fundamentos da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugna nenhum dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, de não conhecimento do habeas corpus por deficiência de suas razões e na instrução, reiteração de pedido e indevida supressão de instância. ... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.
1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é ind ispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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