Jurisprudência sobre
paternidade
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1951 - STJ. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo da prestação alimentícia.
«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.... ()
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1952 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar a partir da citação. (Com precedente).
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1953 - STJ. Filiação. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. Pretensão à nulidade de registro não formulada. CCB, art. 348.
«Se o pedido formulado pelo autor, na peça inaugural, restringiu-se ao reconhecimento da paternidade e á petição da herança, sem qualquer referência, ainda que implícita, ao registro já existente e à declaração de sua nulidade, não há como reconhecer-se presente na hipótese a ressalva contida na parte final do CCB, art. 348. Isso porque deixou-se de postular, mesmo cumulativamente, pretensão à anulação do registro, comprovando, como competia ao demandante, ter sido ele resultante de erro ou falsidade.... ()
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1954 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.
«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.... ()
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1955 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).
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1956 - TJSP. Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.
Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68. ... ()
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1957 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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1958 - TJPR. Alimentos. Alimentos provisionais. Ação de complementação alimentar, ajuizada pelos netos contra os avós paternos. Fixação provisória cabível pela insuficiência notória da pensão paga pelo pai. Valor de nove e meio salários mínimos, contudo, muito além das necessidades de duas crianças. Redução para três salários mínimos.
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1959 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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1960 - STJ. Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.
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