Jurisprudência sobre
patrocinio infiel
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e patrocínio infiel. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento das investigações. Justificado pela complexidade da empreitada criminosa. Inexistência de desídia. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada na empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação do exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se necessária para garantir a ordem pública. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aumento de 1/2 na primeira fase. Elevado valor. Inventário. Idoneidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Patrocínio infiel. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito da apropriação indébita, o agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da alegada reformatio in pejus e à proporcionalidade da exasperação de 1/2 na primeira fase em decorrência do elevado valor objeto da conduta delitiva. ... ()
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3 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de premissa. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa busca, na verdade, forçar a discussão de mérito do recurso especial inadmissível, o que não se deve permitir. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no r ecurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e patrocínio infiel. Aplicação retroativa da Lei 13.964/19. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Argumentos dissociados da realidade fático processual. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Nulidade por ausência de perícia documental. Não ocorrência. Desnecessidade da prova. Pedido genérico de absolvição. Ausência de indicação do dispostivo legal violado. Suspensão cautelar do exercício da advocacia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, «embora a norma do § 5º do CP, art. 171, introduzida pela Lei 13.964/19, tenha eficácia retroativa, ela não abarca ações penais já instauradas. Isso porque, oferecida a denúncia, não há mais que se cogitar em condição de procedibilidade (AgRg no HC 747.157/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/09/2022, DJe 15/09/2022). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel. Materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na ausência de materialidade delitiva não é passível de ser analisada no âmbito do recurso especial, em vista do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Ausência de impugnação específica dos esteios dos capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Patrocínio infiel. Dispositivos constitucionais. Via inadequada. Configuração. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Vedação pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
I - Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, é cabível a impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, de modo que é desnecessária a impugnação específica de todos os esteios da decisão recorrida, restando preclusos os fundamentos autônomos não rechaçados. Contudo, os esteios de cada capítulo autônomo devem ser integralmente refutados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apropriação indébita resultante de patrocínio infiel. Recebimento de valores decorrentes de alvará judicial em processo trabalhista. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, consoante CF/88, art. 109, IV. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Patrocínio infiel. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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9 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa e corrupção passiva (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de mácula nos acordos de delação premiada firmados por corréus. Ilegitimidade dos recorrentes para impugnar os acordos de delação premiada. Suposto patrocínio infiel realizado pela defesa de réus colaboradores e delatados. Presunção desvinculada dos elementos indicados pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Hipótese na qual a impetração busca a anulação da ação penal, ao argumento de que os elementos de informação que ensejaram sua instauração, decorrente dos termos de colaboração premiada firmados por corréus, encontram-se eivados de nulidade, tendo em vista a ocorrência de patrocínio infiel por parte dos advogados de defesa dos delatores e delatados. ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Patrocínio infiel. Trancamento de inquérito policial. Ausência de análise do pedido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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