Jurisprudência sobre
pena
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão da dosimetria. Exasperação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio. Dano qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão espontânea que não foi reconhecida pelos jurados. Ausência de discussão no acórdão sobre como foi feita a confissão.
1 - Na hipótese, não se trata de uma confissão parcial ou qualificada, mas sim de ausência de confissão.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade.... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Absolvição. Decisão agravada mantida pelos seus p róprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleitos de absolvição e refazimento da dosimetria. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inexistência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Necessidade, ademais, de amplo revolvimento de matéria fático probatória. Atenuante da menoridade do agravante maxwel. Ausência de interesse de agir. Pena- base fixada no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram diversos elementos probatórios aptos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, razão pela qual não há como afastar a configuração da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra ação revisional. Pleito de anulação da decisão de pronúncia e refazimento da dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Pretensão que demanda reexame de provas. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem atacar o fundamento central. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Possibilidade. Marco inicial para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Entendimento jurisprudencial desta corte. Precedentes. Ordem concedida em parte para fixar a data da última prisão do apenado como termo inicial. Ocorrência de reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Reconsideração da decisão. Acórdão impugnado restabelecido. Parecer ministerial acolhido em parte. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental desprovido.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio triplamente qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Gravidade concreta do delito. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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