Jurisprudência sobre
pena cumprida no estrangeiro
+ de 396 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
391 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.
«... No caso, a eleição do foro alienígena, também, afasta a jurisdição nacional pois não há questão de ordem pública envolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira. Dependência econômica. Tutela do interesse da menor que prevalece. Precedentes do STJ. CF/88, art. 229. ECA, art. 22. CCB, arts. 231, IV e 384. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b.
«A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. (...) A matéria ventilada no presente feito é recorrente no âmbito desta Primeira Seção, cuja jurisprudência tem-se orientado no sentido de acolher como excludente de expulsabilidade a existência de prole brasileira sob a dependência econômica do expulsando. Nesse sentido, aliás, é a regra estampada no Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b (Estatuto do Estrangeiro). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STF. Extradição. A questão da imediata efetivação da entrega extradicional. Inteligência do art. 89 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa exclusiva do presidente da república, enquanto chefe de estado.
«- A entrega do extraditando - que esteja sendo processado criminalmente no Brasil, ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira - depende, em princípio, da conclusão do processo penal brasileiro ou do cumprimento da pena privativa de liberdade decretada pelo Poder Judiciário do Brasil, exceto se o Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade, exercer, na condição de Chefe de Estado, a prerrogativa excepcional que lhe permite determinar a imediata efetivação da ordem extradicional (Estatuto do Estrangeiro, art. 89, «caput, «in fine). Doutrina. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Progressão ao regime semi-aberto.
«Consoante entendimento pretoriano, não se defere ao estrangeiro a progressão ao regime semi-aberto, se a execução de decreto de expulsão apenas aguarda cumprimento de pena restritiva de liberdade por crimes praticados no território brasileiro. Precedentes do STF (HC 68.135/PR).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.
«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro, erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado, cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote