Jurisprudência sobre
pena mulheres

3151 - TJRS. Alimentos. Natureza jurídica. Ação revisional ajuizada contra a ex-esposa. Vultosa pensão fixada para a mulher, na separação judicial, em troca da partilha na qual a maior parte do patrimônio rentável coube ao varão. Natureza compensatória dos alimentos. Falta de prova sobre a modificação da situação econômica das partes. Improcedência.

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3152 - TJMG. Alimentos. Pensão a filhos e ex-esposa. Ação de exoneração quanto à parte da mulher. Credora que consegue emprego com rendimentos quase iguais ao do devedor. Sustento dos filhos que compete igualmente a ambos os genitores. Procedência. Lei 6.515/77, (Lei do Divórcio), art. 20. (Cita jurisprudência e precedente).

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3153 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.

«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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3154 - STF. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo marido. Penhora de bem comum. Defesa da meação. Marido sócio e diretor da empresa avalizada, da qual retira o sustento para a família. Prova de que a dívida não beneficiou a família. Ônus da mulher embargante. Não demonstração. Embargos rejeitados. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência e precedentes).

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3155 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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3156 - TJSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.... (Continua)

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3157 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

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3158 - STF. Alimentos. Pretensão contra ex-marido. Mulher desquitada há mais de vinte anos que dispensou os alimentos e, posteriormente, por duas vezes concubinou-se com terceiros. Impossibilidade de impor-se, ao antigo cônjuge, o dever de pensioná-la em razão de doença ou velhice. Improcedência. Não violação da Súmula 379/STF.

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