Jurisprudência sobre
pena progressao

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Juízo das execuções que determina realização prévia de exame criminológico. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por tráfico de drogas, quando veio a praticar novamente o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuçoes. Possibilidade. Tema repetitivo 1.208 ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchido. Apenado com classificação de alta periculosidade. Exame criminológico anterior desfavorável pelo baixo nível de autocrítica e alto risco de reincidência. Negativa da benesse na origem. Fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Apenado classificado como de altíssima periculosidade. Apontado como líder de facção criminosa. Não trabalha ou estuda na unidade prisional. Exame criminológico anterior bastante desfavorável. Negativa da benesse na origem sob fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado - Desídia profissional configurada - Réu causídico contratado em 2.017 para reforma total ou parcial da pena imposta ao autor, bem como para atuação na fase de execução - Relação contratual incontroversa - Confissão acerca do recebimento integral da verba honorária ajustada - Deficiência probatória do réu com relação aos serviços efetivamente prestados - Autor declara ter sido acompanhado pelo réu quando do recolhimento - Três visitas efetuadas pelo réu - Singelas atuações nos autos da execução em duas oportunidades, dois anos após o mandato ter sido conferido - Pedido de progressão de regime, a despeito de não preenchidos os requisitos legais à época, formulado pelo próprio autor antes da destituição do patrono - Representação acolhida pela OAB/SP, com abertura de processo disciplinar - Devolução parcial do valor destinado ao réu a título de honorários contratuais - Dano moral configurado - Responsabilidade subjetiva do réu - Elemento culpa presente - Quebra de confiança - Diminuição patrimonial considerável  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

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59 - STJ. Processo pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da gravidade dos delitos (homicídio qualificado e roubos majorados), do fato de o sentenciado ainda se encontrar em regime fechado e de apresentar histórico prisional desfavorável. Acrescentou, ainda, que « o parecer conclusivo emitido no exame criminológico não recomendou a liberdade antecipada, mas tão somente a progressão ao regime semiaberto, para o agravado assimilar melhor as características de integração social (fl. 21) (e/STJ fl. 62). ... (Continua)

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Acolhimento parcial - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ - Requisitos não atendidos no que tange aos exercícios de 2014 e 2016 - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão com relação ao exercício de 2018 - Alegação de insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STJ (Recursos Repetitivos) - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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