Jurisprudência sobre
pena regime progressao
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta disciplinar grave recente. Histórico carcerário desfavorável. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de falta grave. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida a progressão de regime com fulcro na ausência do requisito subjetivo, haja vista o cometimento recente de infração disciplinar grave. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso objetivo para progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o alegado ato coator (acórdão proferido na Apelação 0056337-79.2012.8.12.0001) não tratou da matéria aduzida nas razões do mandamus ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Data-base. Dia da primeira prisão. Impossibilidade. Marco inicial. Data da prisão para o início do cumprimento da pena. Acórdão impugnado em sintonia com precedentes desta corte. Recurso não provido.
De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo uma única condenação a pena privativa de liberdade e tendo o sentenciado permanecido solto durante o curso do processo, o período em que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão somente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins de progressão de regime e livramento condicional a data da prisão para o início de cumprimento da pena. Agravo Regimental não provido. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência específica. Extensão sobre a totalidade das penas somadas. Aplicação de um único percentual para a progressão de regime prisional. Jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Motivação concreta e idôena. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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48 - STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida.
1 - Não tendo a questão sido apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes internacional e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Fundamentação concreta. Revisão do julgado. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Conquanto afastada a exigência de exame criminológico pela Lei 10.792/2003, que alterou a LEP, art. 112, para fins de progressão de regime, pode o magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar sua realização, desde que fundamentadamente. Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula vinculante 26. ... ()
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