Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
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Doc. VP 830.1745.3293.9665
1861 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.
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Doc. VP 419.4347.3525.9533
1862 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade entre o delito e a agravante articulada por conta da pandemia de COVID-19. Afastada a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j. Dosimetria penal alterada e diminuída ao patamar do mínimo legal. Operada a substituição por pena restritiva de direitos. Mantida no mais a r. sentença. Recurso parcialmente provido.
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