Jurisprudência sobre
penhora
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Penhora sobre faturamento de empresa. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas daquela a que chegou o tribunal de origem - cabimento de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - implicar análise de matéria fático probatória dos autos.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a Fazenda Pública não pode, em Execução Fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro-garantia sem que se demonstre, concretamente, existência de violação ao princípio da menor onerosidade; e b) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Bem imóvel penhorado e alienado judicialmente. Exequente que levantou todo o valor da alienação, alcançando patrimônio de terceiro. Reconhecido o dever de repetição do indébito. Modificação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que a parte agravante teria levantado integralmente os valores obtidos em hasta pública realizada para alienação de bem imóvel do executado, sem observar a reserva da meação de seu cônjuge, ora agravada, condenando a agravante, em razão disso, à devolução da quantia referente à meação.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Incorporação imobiliária. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição judicial. Lei, Art. 31-A, § 1º 4.591/64. Revisão. Súmula 7/STJ. Cancelamento de memorial de incorporação imobiliária. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Inviabilidade do revolvimento fático probatório. Dissolução irregular. Redirecionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando declaração da invalidade da penhora e o redirecionamento, além da prescrição do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 833, IV. Penhora. Cabimento afastado pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o ora agravante busca a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão na fase de cumprimento de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa, afastou a possibilidade de penhora dos vencimentos do executado. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade «teimosinha". Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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