Jurisprudência sobre
penhora sociedade quotas
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41 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada
«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Execução. Quotas sociais penhoradas. Adjudicação pelo valor do crédito. Parte das quotas. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 714 (revogado pela Lei 11.382/2006) , em vigor à época dos fatos processuais, não estabelecia prazo final para se requerer a adjudicação. A respectiva norma fixava, apenas, o momento a partir do qual poderia o credor postulá-la, qual seja, o encerramento da praça sem lançador. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. A sequência enunciativa constante do CPC/1973, art. 655 e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa da exequente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. A sequência enunciativa constante do CPC/1973, art. 655 e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado; sob tal perspectiva, a recusa teria de ser motivada, não bastando a mera inobservância daquela sequência. ... ()
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45 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... ()
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46 - TJSC. Embargos infringentes. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da demandada suficientes para responder pelo crédito perseguido. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóveis dos sócios. Oposição de embargos de terceiro. Acórdão impugnado que afastou a constrição de bens dos sócios sem poderes de administração. Voto dissidente que admitia a penhora de imóveis dos embargantes, em razão das peculiaridades do caso. Infringentes restrito à extensão dos efeitos da desconsideração. Tese de prescrição afastada. Análise do mérito. Empresa em regime familiar. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que todos participavam da gestão, ainda que formalmente a administração estivesse restrita ao filho. Alegação de ausência de auferição de lucro não evidenciada. Retirada dos cotistas majoritários pouco tempo após deflagrada a ação principal. Nítida pretensão de resguardar o patrimônio familiar. Manto protetivo da personalidade jurídica que dificulta o ressarcimento dos prejuízos de consumidores de boa-fé. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes conhecidos e providos.
«Tese - No seio de uma empresa com regime familiar, a titularidade de quotas e a administração são realidades que frequentemente se confundem, portanto, a previsão, no contrato social, de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.
«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... ()
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48 - STJ. Sociedade. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50.
Deduzindo-se dos autos o encerramento irregular da empresa, tudo com a finalidade de fugir à responsabilidade de honrar com as obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve a personalidade jurídica desta ser desconsiderada, a fim de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. Rosa Maria de Andrade Nery. – 6. ed. rev. ampl. e atual. até 28 de março de 2008. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008). ... ()
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49 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Decreto 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 655.
«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Decreto 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a retirar-se dos quadros sociais antes da formação do título executivo. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade demandada, apenas os bens particulares dos sócios que figuravam na sociedade na época da condenação devem ser atingidos. Recurso desprovido.... ()
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50 - TJSP. Penhora. Incidência sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.
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