Jurisprudência sobre
prazo processual suspensao
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13651 - TRT2. Audiëncia. Greve parcial da Justiça. Impossibilidade de acesso aos documentos da petição inicial. Adiamento da audiência indeferido. Nulidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 795 e CLT, art. 847.
«Ainda que parcial, a paralisação dos serviços de primeira instância, nestes se incluindo o atendimento ao público, precarizado em razão do movimento paredista, enseja não apenas a suspensão dos prazos, mas também assegura à parte o atendimento a requerimentos indispensáveis à garantia do exercício regular do direito de defesa. In casu, a Presidência deste Regional houve por bem suspender a contagem dos prazos processuais a partir de 10 de maio de 2006, bem como consignar que os julgamentos não sofreriam nenhum prejuízo, de modo a resguardar o direito ao contraditório e ampla defesa. Por essa razão, é de se reconhecer a flagrante nulidade por cerceamento de defesa, da decisão que indeferiu pedido de adiamento da audiência de modo a propiciar às reclamadas acesso aos documentos encartados à exordial, sob imediato protesto (art. 795, CLT), e em vista do disposto no CLT, art. 847. Manifesta a violência processual do indeferimento, praticado ao arrepio da garantia constitucional da ampla defesa com pleno acesso aos meios de prova (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida.... ()
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13652 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Produção antecipada de prova (indeferimento). Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPP, art. 581.
«... Pretende o recorrente seja conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que não admitiu a produção antecipada de prova. Concluiu o acórdão impugnado não ser possível seu manejo, anotando: ... ()
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13653 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.
«1. O CTN, art. 151, VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, tampouco pode ser confundido com o pagamento, a novação, a transação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, sendo descabido, nessa hipótese, o desfazimento da arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável. ... ()
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13654 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.
«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do CTN, art. 206; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a sucumbência mínima da empresa autora. Em suas razões, o INSS alega que: a) há entendimento desta Corte no sentido de que é impossível o oferecimento de caução para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se enquadrar dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; b) o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente a matéria do CTN, art. 111, «I, Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, Lei 6.830/1980, art. 38, LEF e CPC/1973, art. 21, pelo que deve ser anulado por violação do CPC/1973, art. 535, II; c) é patente que a empresa autora não decaiu de parte mínima do pedido, mas sim de parte expressiva, logo a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional ao decaimento dos litigantes. ... ()
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13655 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.
«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... ()
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13656 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Auxílio-invalidez. Prescrição. Incapacidade mental. Anterior à prolação da sentença de interdição. Termo inicial da suspensão do prazo prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Auxílio-invalidez. Requisitos. Lei 5.787/1972, art. 126. Verificação na via do especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do CCB, art. 198, I. Precedentes. ... ()
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13657 - STJ. Prazo processual. Feriado. Quarta-feira de cinzas. Dia útil, até prova em contrário. Necessidade de juntada de resolução do tribunal «a quo suspendendo o expediente forense no referido dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«Não basta a parte alegar que a quarta-feira de cinzas é feriado decorrente de lei, público e notório, é imprescindível a comprovação, mediante prova documental, da suspensão integral do expediente forense do Tribunal de origem na quarta-feira de cinzas, providência não adotada na espécie.... ()
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13658 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial (tare). Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265. Pendência de julgamento da ADIN 2.440 pelo STF. Decurso do prazo de um ano.
«1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao crivo incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente subordinado, o que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 265, IV, «a, que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. ... ()
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13659 - STJ. Prazo processual. Lei estadual de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal. Funcionamento das Câmaras Especiais durante o período, sem suspensão de prazos. CPC/1973, art. 179.
«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária do estado e o Regimento Interno do Tribunal que funcionam regularmente Câmaras Especiais o ano inteiro, não entrando em férias ou recesso, correndo os prazos no período, não há, por isso, como afastar a intempestividade.... ()
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13660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto na Lei 1.533/1951, art. 18 é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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