Jurisprudência sobre
prazo suspensao
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo e do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - É intempestivo o recurso especial e respectivo agravo interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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22 - STJ. Agravo interno n o recurso especial. A ção de obrigaçao de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - N o enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (destaque): «Cuida-se de impugnação oposta pelo Município ao cumprimento de sentença deflagrado pela recorrente para recebimento de quantia certa. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que o lapso temporal entre o trânsito em julgado da última decisão do Supremo Tribunal Federal, certificado às fls. 303, em 16/05/2011 e a intimação do Município em execução, em 21/08/2018 é superior a 5 anos. Destarte, conforme a inteligência da norma descrita no Decreto 20910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF, a pretensão executória em face da Fazenda Pública se sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. (...) Urge salientar que o lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado a partir do trânsito em julgado, quando se consolidou a obrigação judicial, se esta for líquida, ou depender de mero cálculo aritmético para quantificação. (...) Por fim, urge salientar, ainda, que o requerimento de informações pela autora em 2012, é irrelevante para fins de interrupção ou suspensão da execução, tendo em vista que as informações eram desnecessárias para o início do cumprimento de sentença, que se deu com base nos valores indicados na inicial.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Prazo prescricional. Interrupção. Pedido de desarquivamento. Efeitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falecimento da parte. Suspensão do feito e da prescrição.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... ()
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30 - STJ. Processo civil. Empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Dispensa de certidões negativas de débito tributário. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local ou suspensão do expediente. Utilização do sistema projudi/tjpr. Deficiência na comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, feriado local ou a suspensão do expediente forense.... ()
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