Jurisprudência sobre
prescricao
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151 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aventada inocorrência da prescrição. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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152 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson". Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição não verificada. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente neste recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A matéria de ordem pública apresentada não merece acolhimento, pois foi não verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do agravante.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Extraiu-se dos autos que os agravantes não impugnaram a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, deixando de demonstrar como a matéria discutida - irretroatividade dos efeitos da Súmula Vinculante 24/STF, que poderia levar ao reconhecimento de prescrição - teria sido prequestionada. Ademais, limitaram-se a enfatizar que o tema não foi enfrentado pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Assim, não havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, incide, no caso, a Súmula 182/STJ.... ()
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155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apontada omissão. Ausência de declaração do tempo de prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrapenais.
I - A extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva, seja na modalidade retroativa ou intercorrente, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, de modo que a declaração extintiva, por sua natureza, consequentemente, repercute nas referidas searas.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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159 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. 2.078.989/PE, Resp. 2.078.993/PE, Resp. 2.078.485/PE e Resp. 2.079.113/PE rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. Admissão.
1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente..... ()
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