Jurisprudência sobre
preso integridade fisica
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2901 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.
«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... ()
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2902 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.
«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... ()
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2903 - STJ. Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.
«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.... ()
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2904 - STM. Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.
«1. Aplica-se a majorante ínsita no CPM, art. 218, IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. ... ()
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2905 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Treinamento militar. Imprudência. CPM, art. 210.
«É razoável admitir que o treinamento militar deve ter configuração próxima da realidade. Nunca, porém, de forma tão realística suficiente para causar lesões corporais. No caso, embora o treinamento tivesse a finalidade de simular uma realidade em que os instruendos deveriam participar de interrogatório como prisioneiros de guerra, em campo de concentração, os instrutores foram alertados que deveria ser preservada a integridade física. Os apelantes, um oficial e três sargentos, são homens comuns. Mas a jurisprudência dominante neste Tribunal orienta convicção no sentido de que não se exige para a configuração do delito culposo a previsibilidade do super homem, mas somente a do homo medius. Improvido o apelo. Decisão majoritária.... ()
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2906 - STJ. Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.
«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... ()
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2907 - STJ. Prisão especial. Policiais civis presos em flagrante. CPP, art. 295, XI.
«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstanciada providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso que ocupa funções de natureza pública, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... ()
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2908 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Desvio. Réu internado em hospital penitenciário.
«O fato de estar o réu em hospital penitenciário não significa desvio da pena a que foi sentenciado. ... ()
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2909 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.
«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... ()
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2910 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.
Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.... ()
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