Jurisprudência sobre
presuncao de veracidade
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Certidão de publicação. Juntada aos autos. Fé pública. Alegação de erro na data da publicação. Comprovação ônus da agravante. Cópia de internet que não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da certidão pública. Agravo regimental não provido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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53 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.
«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... ()
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54 - TST. Recurso de revista da reclamante. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado não enquadradado como trabalhador externo. Aplicação da CLT, art. 62, I afastada. Ônus da prova da jornada. Ausência de juntada dos cartões de ponto. Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Súmula 338/TST, I e III, do TST.
«Tratando-se de obrigação legal o controle de jornada dos empregados para as empresas que contem com mais de dez trabalhadores, nos termos da CLT, art. 74, § 2º, a apresentação dos cartões de ponto regulares era dever da reclamada. Assim, a não apresentação injustificada dos controles de frequência ou a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338/TST, I e III, do TST. ... ()
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55 - TST. Horas extras. Jornada inverossímel. Contrariedade à sumula 338 do TST não configurada.
«Não se olvida que, nos termos elencados pelo item I da Súmula 338/TST Superior, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos controles de jornada não tem aplicabilidade quando a jornada de trabalho mencionada é absolutamente inverossímil, como na hipótese dos autos, em que a reclamante sustentou laborar sucessivas jornadas de vinte e quatro horas diárias e de doze horas, sem folgas ou intervalos. Com efeito, não há como convalidar jornadas de trabalho implausíveis, como aquelas declinadas pela reclamante na petição inicial, pois reconhecê-las como verdadeiras equivaleria a admitir-se que o ser humano pudesse laborar sem executar atividades fisiológicas essenciais à sua sobrevivência, indo de encontro aos princípios da primazia da realidade e da persuasão racional consubstanciados na livre apreciação da prova. Ademais, nos termos do inciso IV do CPC, art. 345, mesmo na revelia, não há falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de verossimilhança. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Erro do sistema. CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, § 1º. Justa causa verificada. Presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistema de automação dos tribunais.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem, diante da constatada existência informação errônea emitida pelo próprio Tribunal no tocante ao termo final do prazo de interposição do recurso, entendeu que seria o caso de reconhecer a tempestividade da apelação. ... ()
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58 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.
«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade parcial de exibição. Ordem de busca e apreensão contraproducente. Presunção de veracidade. Falta de interesse recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Considerando a impossibilidade de localização dos documentos e a aplicação da presunção de veracidade, a ordem de busca e apreensão se mostra desarrazoada. ... ()
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60 - STF. Extradição. República Popular da China. Crime de estelionato punível com a pena de morte. Tipificação penal precária e insuficiente que inviabiliza o exame do requisito concernente à dupla incriminação. Pedido indeferido. Processo extradicional e função de garantia do tipo penal. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 171. Lei 6.815/1980, art. 3º, I.
«- O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. As normas de incriminação que desatendem a essa exigência de objetividade - além de descumprirem a função de garantia que é inerente ao tipo penal - qualificam-se como expressão de um discurso normativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no contexto dos regimes democráticos. ... ()
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