Jurisprudência sobre
principio da igualdade entre homens e mulheres
+ de 91 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 103.2110.5040.1500
91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Igualdade entre homem e mulher. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Inadequação de recurso especial. CF/88, art. 5º, I. CPC/1973, art. 541.
«Estando o acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional, tal o princípio da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I), a via adequada para infirmá-lo é a do recurso extraordinário, por sinal interposto e admitido na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote