Jurisprudência sobre
prisao civil exp
+ de 531 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.
1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 658.184 com base na garantia da ordem pública. Paciente em monitoramento eletrônico reincidente em crimes contra a vida e o patrimônio, que responde a diversas ações penais e é apontado como líder de organização criminosa. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante, no dia 17/02/2021, quando a Polícia Civil e a Polícia Militar cumpriam mandados de busca e apreensão em sua residência, na posse de uma pistola.38 com numeração raspada, um revólver.38, duas algemas e diversas munições. Os mandados foram expedidos em desfavor de investigados que supostamente fazem parte da liderança da facção «Os Abertos», responsáveis por coordenar o tráfico de entorpecentes, ordenar homicídios e roubos a carros-fortes na localidade. Encerrada a instrução, o Réu foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo primeiro, IV, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, considerando sua reincidência. Foi-lhe negado o apelo em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Alegado consentimento tácito. Inobservância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Nulidade. Ilicitude das provas obtidas. Rejeição da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, em que apreciou o Tema 280/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados», conforme se extrai do voto vogal do Ministro TEORI ZAVASCKI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora relatora de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Incidência da Súmula 309/STJ. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Necessidade de prova pré-constituída. Inocorrência. Precedentes. Estado de pandemia. Coronavírus (Covid- 19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus não conhecido. Determinação, de ofício, de observância das Recomendações do CNJ, contidas na sua Resolução 122, de 3/11/2021, pelo juízo da execução.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação impossibilidade. Preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, tal como estabelece a CF/88, art. 5º, XI, deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida - com a expedição prévia de ordem judicial -, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Precatória. Transferência de preso em comarca distinta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 122/STJ. Provas ilícitas. Alegação de invasão de domicílio. Inexistência. Prévia prisão em flagrante e consentimento do agravante. Princípio da insignificância. Descabimento. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.
I - Cumpre asseverar a possibilidade da aplicação do enunciado da Súmula 568/STJ, sem que haja violação ao princípio da colegiado, na medida em que em sintonia com o entendimento da nova lei adjetiva civil, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante neste Sodalício, sendo possível, por conseguinte, a apreciação da matéria de forma unipessoal. Ademais, com a interposição da presente irresignação, resta superado qualquer eventual cerceamento ao direito de defesa, na medida em que o Colegiado irá apreciar em sua totalidade as teses postas na impetração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote