Jurisprudência sobre
prisao civil exp
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91 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Reforma ex officio. Requerimento. Alegação de afastamento para tratamento de saúde, por mais de dois anos. Lei Estadual 8.033/1975, art. 93 e Lei Estadual 8.033/1975, art. 94, III. Estatuto dos policiais militares do estado de Goiás. Afastamento para responder a processo disciplinar perante o conselho de disciplina, ante prisão preventiva decretada por indícios de envolvimento em crimes comuns. Fatos controvertidos. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais por prisão ilegal e exposição pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado do Piauí objetivando indenização por danos morais decorrentes de abordagem feita pela Polícia Militar na boate em que o autor se encontrava, que culminou com sua apreensão de forma irregular, e uma noite na cela da delegacia. Na sentença foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada parcialmente para reduzir o valor indenizatório à metade. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito. Súmula 309/STJ. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador em agravo de instrumento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Exame da possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Cumprimento da prisão em regime fechado. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 122/2021. Cenário atual. Possibilidade de retomada do encarceramento, de acordo com as peculiaridades do caso. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Habeas corpus não conhecido.
1 - Não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ. ... ()
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96 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Cabimento do writ, pelo credor, contra decisão que concede a ordem de habeas corpus favorável ao devedor. Possibilidade. Inexistência de contraditório ou intervenção do credor no habeas corpus. Restrições cognitivas que justificam o cabimento, sob pena de vulnerabilidade processual ao credor e ofensa à paridade de armas. Acórdão que obstou a prisão do devedor que se funda apenas na percepção pessoal de suficiência dos valores depositados e na quitação parcial da dívida. Manifesta ilegalidade e teratologia. Critérios para definição do valor do pensionamento definidos em anterior ação, na qual foram consideradas as possibilidades do devedor e as necessidades do credor. Reexame dessas circunstâncias ou consideração de fatos supervenientes em habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de ação revisional ou exoneratória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Valor devido nominalmente elevado. Irrelevância. Particularidades da hipótese. Família com elevado padrão social e econômico. Valor que se acumulou por culpa exclusiva do devedor. Modificação judicial do rito eleito pelo credor para penhora e expropriação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida.
1 - O propósito recursal é definir se é teratológico ou manifestamente ilegal o acórdão que, em habeas corpus impetrado pelo devedor de alimentos, concede a ordem ao fundamento de que os depósitos realizados no curso da execução, em razão de seu elevado valor nominal, comprometeriam a urgência e contemporaneidade dos alimentos cobrados pelo rito da prisão. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentos e requisitos. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de se interromper atividades de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Obstrução das investigações. Fuga do distrito da culpa. Custódia justificada para assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Pleito de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração dos requisitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, pois as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta do crime, consubstanciada na suposta receptação pelo Agravante, em concurso com outros agentes, de valiosa carga de algodão avaliada em R$ 690.352,51 (seiscentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Quantidade e reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.
1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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