Jurisprudência sobre
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de devolução de prazo. Indeferimento. Ausência de justa causa. «o entendimento jurisprudencial deste superior tribunal determina que a teor do CPC/2015, art. 507, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega (agrg no AG1.362.942/SP, quarta turma. Rel. Min. Luis felipe salomão, DJE de 01/07/2011).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Reprimenda básica do acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação escorreita. Desabono das consequências do crime. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão acerca do alto grau do prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de aumento da pena. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.
Histórico da demanda ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Dosimetria e regime prisional. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, evidenciada não apenas na quantidade de droga apreendida (675,44g de maconha), mas também em circunstâncias concretas dos autos, ressaltando-se o fato «de o autuado se valer da profissão de «Uber para acessar número maior de clientes e simular atividade lícita. ... ()
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95 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de consórcio. Invalidez do segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Clínica de bronzeamento artificial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contravenção penal de exercer profissão sem preencher as condições previstas em lei, crime de vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo, falsificada, corrompida ou adulterada, sem registro na anvisa e de procedência ignorada e crime de perigo para a saúde de outrem. Pedido de trancamento da ação penal. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura de prazo recursal por doença do advogado. Impossibilidade ausência de demonstração de absoluta impossibilidade para a prática dos atos processuais ou para substabelecer poderes. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 24/2/2023). No caso, a se considerar a ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de o causídico exercer sua profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato, não há que se falar em devolução do prazo processual. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Doença do advogado. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais.
1 - Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional. Oab. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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