Jurisprudência sobre
propaganda enganosa

1 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Propaganda enganosa. Abuso no uso de letras miúdas. Multa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Propaganda enganosa. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais, objetivando a condenação da requerida à reparação pelos danos morais causados pela violação à vida privada e intimidade do autor e pela propaganda enganosa. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante condenada solidariamente, em litisconsórcio passivo, em ação civil pública. Recursos especiais de ambas as rés. Decisão reconsiderada, em agravo interno no recurso especial agitado por uma das rés. Aproveitamento à corré ora embargante ( CPC/1973, art. 509, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único). Feitos do acórdão embargado estendidos à ora embargante. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 509 (CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único), o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. ... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de «robôs trader e valores pagos a título de investimento pelo requerente diante da propaganda veiculada, contendo promessa de ganhos de dinheiro de forma automática 24hs por dia. Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro na Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Compra de «robôs trader e valores pagos a título de investimento pelo requerente diante da propaganda veiculada, contendo promessa de ganhos de dinheiro de forma automática 24hs por dia. Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro na contratação questionada, diante da propaganda enganosa veiculada. Contratação que somente foi realizada em razão dos ganhos prometidos, que não ocorreram. Responsabilidade dos réus quanto à restituição dos valores pagos pelo autor que devem ser mantida. Dano moral configurado. Montante fixado em sentença que ser mostra excessivo, comportando redução para o valor de R$2.000,00. Recurso parcialmente provido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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7 - TJSP. Rescisão de Contrato c/c Danos Morais - Curso de Capacitação com promessa de emprego - Propaganda enganosa - Requerida revel - Contrato declarado rescindido - Determinada a restituição do valor de R$ 600,00 - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Recurso Improvido.

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito, serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS. Alegação da autora de que teria comprado imóvel na planta, após visitação do stand de venda da requerida. Contudo, sustenta que o imóvel entregue não era similar ao visitado, pois a disposição do imóvel era diferente daquele apresentado pela empresa no momento da venda. Sentença de improcedência. Insurgência da recorrente. Alegação de propaganda enganosa e ausência de clareza nas informações. Não cabimento. Item 9.9 do contrato que esclarece que as ilustrações constantes nos materiais publicitários são «ilustrações artísticas ou «sugestões de decoração e que a entrega do imóvel será realizada nas condições do Memorial descritivo e Convenção de Condomínio (fls. 240). Disposição da janela da cozinha/lavanderia e colunas que se encontram reproduzidos na planta de fls. 243, na qual consta assinatura da recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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10 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.

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