Jurisprudência sobre
propaganda enganosa
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51 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissão, contradição, obscuridade, negativa de prestação jurisdicional ou erro de fato inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão. No sentido da carência de legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação coletiva. Fundada na apreciação fático probatória da causa. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, obscuridade, erro de fato ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empreendimento imobiliário. Falha do dever de informação. Utilização de clube. Gratuidade. Propaganda enganosa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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54 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Cobrança de valor divergente do anunciado. Fixação de três multas. Bis in idem. Caracterização. Decisão mantida.
1 - A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem (precedente). ... ()
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55 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, afastou a alegação de propaganda enganosa e omissão de informações, ressaltando que as cláusulas que previram as responsabilidades do contratante foram redigidas com clareza e precisão e que a aluna descumpriu com suas obrigações contratuais. 3.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria a revisão do contrato celebrado entre as partes, bem como o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... ()
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57 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Propaganda enganosa. Ilegitimidade passiva. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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58 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Ilegitimidade passiva. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
1 - Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Propaganda enganosa. Requisitos abusivos. Não configuração. Direito à informação respeitado. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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