Jurisprudência sobre
receptacao
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação. Condenação. Regime inicial. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto e de receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação de animal. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Consequências do crime. Fundamento idôneo. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado mediante envio de foto à vítima por aplicativo de whatsapp. Acusado apreendido inicialmente por receptação simples. Evolução da acusação para roubo após o reconhecimento fotográfico ilegal. Confirmação em juízo que não é capaz de sanar a mácula. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Anulação da condenação que não impede nova persecução, desde que mediante prova idônea e não contaminada pela ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as particularidades do caso, sobretudo a ausência de maior periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no CPP, art. 319, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, o qual determina que, apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa (AgRg no HC 726.692/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).... ()
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