Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 163.7625.3006.8900
1081 - TJSP. Contrato. Seguro. Transporte de Cargas. Transação extrajudicial celebrada entre a transportadora e a seguradora, no curso da vigência da apólice, para a majoração da taxa do prêmio, para a instituição de escolta e para o parcelamento de débito correspondente às parcelas do prêmio então pendentes. Relação não se submetendo à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, haja vista representar o seguro da carga insumo para a atividade empresarial da transportadora demandante, empresa que, ademais, longe está de poder ser considerada hipossuficiente. Inviável, pois, proclamar a invalidade da transação a pretexto de suposta abusividade das cláusulas nela contidas, que tiveram por pressuposto o considerável aumento do índice de sinistralidade em seguros tais. Inexistência de vício de consentimento no ato, algo nem mesmo alegado. Necessidade de cumprimento do negócio jurídico, mercê do elementar princípio da força obrigatória dos contratos. Conseqüente improcedência da ação de nulidade e procedência da reconvenção, esta destinada à cobrança do débito expresso na transação. Sentença reformada para isso pronunciar. Apelação a que se dá provimento.
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Doc. VP 163.7853.5017.0900
1082 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 163.7625.3004.2400
1084 - TJSP. Monitória. Títulos prescritos. Ajuizamento com base em cheques que perderam a eficácia executória. Suficiência. Desnecessidade da demonstração da «causa debendi. Alegação de inexigibilidade por se tratarem de produto de crime (roubo de talonário). Admissibilidade. Instauração de incidente de falsidade onde comprovada tal afirmação. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes para declarar a extinção do processo monitório e a improcedência da reconvenção ofertada. Recursos de ambas as partes desprovido.
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Doc. VP 163.7625.3004.3400
1085 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão ao ressarcimento da quantia despendida com custas e honorários de advogado. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação, em consonância com a previsão legal, que condenou a autora-reconvinda ao ressarcimento das custas e honorários de advogado despendidos. Deferimento da pretensão reconvencional que importaria em inaceitável dupla apenação. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5019.3000
1086 - TJSP. Recurso. Apelação. Monitória. Fatura de prestação de serviços contábeis. Réu que oferta embargos e reconvenção. Embargos rejeitados. Reconvenção improcedente. Apelação. Ré que deixou de trazer documentos necessários à realização de prova pericial. Dever de a embargante provar fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova que cabia à ré. Alegação de documentos inaptos ao procedimento monitório. Documentos produzidos de forma unilateral pelo autor. Insubsistência. Parte que não insurgiu, oportunamente, contra o documento da monitória. Impossibilidade de inovação em sede de recurso. Respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. Relação comercial estabelecida entre a autora e réu confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5015.7700
1087 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Contratação verbal. Pretensão de recebimento de saldo, ou compensação de valores. Impossibilidade. Ausência de prova do montante devido, bem como dos requisitos para o pedido reconvencional. Recursos improvidos.
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Doc. VP 163.7853.5015.7800
1088 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança e reconvenção. Repartição dos ônus sucumbênciais. Fixação conforme os desates obtidos. Recursos improvidos.
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Doc. VP 163.7853.5013.3900
1089 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Ação ajuizada com base em documento escrito, decorrente de compra e venda mercantil. Alegação, lançada na reconvenção, de que a mercadoria recusada seria imprópria para consumo, porque a vendedora-autora não adotara as cautelas pertinentes por ocasião do transporte e armazenamento. Acolhimento da questão nos autos. Embargos rejeitados, mas acolhida a reconvenção. Inviabilidade da decisão. Distanciamento dos lindes da ação monitoria, ao se apreciar e dirimir controvérsia lançada por meio de reconvenção. Questões dissociadas da finalidade precípua do procedimento monitório deverão ser deduzidas em ação própria. Decisão reformada para rejeitar os embargos opostos, se extinguindo, de ofício, a reconvenção, sem exame do mérito, em face de sua inadequação. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 163.7853.5012.7200
1090 - TJSP. Perdas e danos. Contrato. Concessão de venda de bebidas. Rompimento. Alegação de culpa da ré no rompimento do contrato. Argüição não demonstrada. Venda direta dos produtos aos supermercados. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Ausência de conduta abusiva da distribuidora e fabricante. Rompimento do contrato diante das reiteradas moras da devedora no pagamento das obrigações. Eventuais restrições no fornecimento de mercadorias que constituem conseqüências de atos da própria autora. Procedência da principal e reconvenção afastadas. Inversão do julgado, inclusive das cautelares de protesto. Recurso provido para esse fim.
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