Jurisprudência sobre
reconvencao

1091 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

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1092 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

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1093 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de locação de bens móveis. Valores das peças de reposição das máquinas locadas. Procedência mantida. Possibilidade da reconvinte cobrar os valores a que entende fazer jus em razão da avença locatícia firmada entre as partes, eis que há cláusula contratual imputando responsabilidade à locatária reconvinda. Recurso parcialmente provido.

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1094 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Exportação de calçados. Remuneração estimada em 5% sobre o valor da venda. Ausência de contrato formalmente pactuado. Impossibilidade de as partes dirimirem as questões controvertidas. Ausência de prova estabelecendo percentual diverso de remuneração. Alegação de infração contratual, por exigências abusivas e infundadas não comprovadas. Cobrança parcialmente procedente, sendo incontroversa a mediação, com a improcedência da reconvenção. Recurso desprovido, afastada a pretendida sanção por litigância de má-fé, argüida em contrarrazões.

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1095 - STJ. Ação de cobrança. Devolução em dobro. Demanda por quantia indevidamente paga. Má-fé do demandante afirmada como incontroversa pelo acórdão. Aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 940. Desnecessidade de reconvenção ou ação autônoma. Possibilidade em contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«1. A aplicação do art. 1.531 do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no art. 1.531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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1096 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.

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1097 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

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1098 - TJSP. Contrato administrativo. Realização de obra de tratamento do sistema de esgoto sanitário. SABESP. Descumprimento da contratante no pagamento das contraprestações aos serviços prestados pela contratada. Contratante que pleiteia o recebimento de valores referentes à indevida retenção de materiais por ela fornecidos. Ressarcimento. Concessão. Impossibilidade da ré-reconvinte ser indenizada por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como o levantamento da caução, que servirá para pagamento de verbas ressarcitórias à autora-reconvinda. Contratos administrativos regidos por regime de prerrogativas e sujeições, com base na Lei Estadual 6544/89. Reconvenção julgada improcedente. Sentença modificada quanto à reconvenção e mantida quanto à ação ordinária. Recurso da autora-reconvinda provido e recurso da ré-reconvinte improvido.

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1099 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Pretendida compensação de créditos. Necessidade dos requisitos objetivos de liquidez e exigibilidade. Ausência de comprovação. Reconvenção. Necessidade. Recurso improvido.

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1100 - TJSP. Prazo. Preclusão. Inocorrência. Reconvenção e contestação ofertadas dentro do prazo legal para resposta, embora não concomitantes. Admissibilidade. Hipótese em que o termo «simultaneamente do CPC/1973, art. 299 deve ser entendido como «dentro do prazo. Revelia afastada. Recurso parcialmente provido.

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