Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 147.7895.3007.3600
1041 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.4303.6005.4500
1042 - TJSP. Competência. Conflito. Anulatória de títulos executivos extrajudiciais. Comissão. Corretagem. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Objeto do feito é, tão somente, a anulação dos títulos por falta de endosso, e não a discussão de cláusulas contratuais, tampouco a comissão de intermediação ou corretagem. Matéria esta alegada na contestação. Fixação da competência pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Artigo 100 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matérias de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada. Artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/2004, combinado com o inciso VI do Anexo I do Provimento 63/2004. Competência que não é da Câmara suscitante nem da suscitada, mas da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado parcialmente procedente.
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Doc. VP 147.7895.3017.5000
1043 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.
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Doc. VP 147.5943.3010.7300
1044 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 147.7895.3010.9300
1046 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Reconvenção improcedente. Indenização por danos morais. Cenário fático dos autos que afasta sua pertinência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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Doc. VP 147.7895.3021.4600
1047 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos e obrigações. Efetivação com resultado de crédito a favor das cedentes. Instrumento de confissão de dívida. Forma de pagamento estabelecida. Valor que não foi totalmente adimplido. Posterior insurgência das cessionárias pretendendo a compensação de dívida inexistente em face dos pactos celebrados. Impossibilidade. Incompatibilidade com os termos do contrato e também com a postura das rés em pagarem a primeira parcela conforme o acordado. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.7895.3009.3900
1048 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Reconvenção em ação de cobrança. Pretensa revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Matéria já objeto de sentença anterior, em ação revisional autônoma. Inadmissibilidade de renovação da discussão, em face da coisa julgada. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.9762.6008.7500
1049 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Irresignação para que lhe seja concedida a oportunidade de purgar a mora. Inviabilidade, ainda que se admita que não foi dada oportunidade para tanto ao réu. Ausência de demonstração de efetivo interesse em quitar o débito. Depósito do débito não realizado, encontrando-se inadimplente com mais de vinte prestações do contrato de financiamento. Caso, ademais, em que está prejudicada a restituição do bem, ante a venda do veículo. Pedido reconvencional de restituição dos valores já pagos. Inadmissibilidade. Natureza exclusivamente possessória da ação principal inibe a reconvenção condenatória. Necessidade de que exista conexão entre a reconvenção e a ação principal, ressalvado o direito de o apelante demandar, em ação própria, a restituição do que entende indevido. Ação procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.9762.6009.3700
1050 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.
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