Jurisprudência sobre
requisicao de documento
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.
«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... ()
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2 - STJ. FGTS. Correção de diferenças de remuneração. Requisição de documento comprobatório de que não dispõe o autor. Fornecimento da competência da CEF, na condição de gestora do FGTS.
«Incumbindo à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, é inevitável a conclusão de que, no ajuizamento das ações, devam sempre ser cumpridos os ditames dos arts. 282, 283 e 333 do CPC/1973. ... ()
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3 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Improcedência da ação. Pretensão de Inversão do ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Não há falar em inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a resistência do banco era completamente justificada pela preservação do sigilo bancário, em tratando-se de requisição de documento de conta de titularidade diversa da do requisitante. Recurso improvido.
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