Jurisprudência sobre
responsabilidade civil do estado
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14861 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.
«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.... ()
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14862 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar e automóvel particular (Súmula 06/STJ). Conflito conhecido para declarar-se competente o suscitado.... ()
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14863 - STJ. Administrativo. Acessibilidade a cargos públicos. Garantia constitucional. Limites. Requisitos previstos em lei.
«A CF/88 proclama o princípio do livre acesso ao trabalho, atendidos os requisitos previstos em lei (art. 5º, XIII), sendo vedada restrição ao exercício de função ou à admissão em cargo público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). ... ()
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14864 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.
«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... ()
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14865 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação de indenização. Morte decorrente de disparo de arma de fogo realizado por soldado da PM. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a autora não fundou a ação na culpa do agente policial, mas apenas na responsabilidade objetiva do Estado, não nega vigência ao CPC/1973, art. 70, IIIo acórdão que indeferiu a denunciação à lide alvitrada pelo réu.... ()
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14866 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.
«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... ()
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14867 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estado estrangeiro. Alegação de imunidade de jurisdição.
«Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa relativa a responsabilidade civil.... ()
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14868 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Morte de menor por intoxicação. Aplicação de medicamento em dose excessiva. Paciente que passou por vários estabelecimentos hospitalares, recebendo diversos remédios. Perícia que aponta intoxicação «provável, sem definir o remédio causador. Dúvida sobre a culpa dos prepostos do réu. Improcedência. (Amplas considerações doutrinárias).
«Não se pode responsabilizar o hospital requerido por morte de criança que, atendida antes em diversos estabelecimentos hospitalares e já tendo tomado vários remédios, vem a ser internada já em estado crítico, sobrevindo o óbito. A par de dúvida pericial sobre a efetiva causa da intoxicação fatal, não se pode atribuir culpa aos prepostos-médicos do requerido, por um diagnóstico feito em estado emergencial.... ()
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14869 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo. Município réu que alega ter desligado o sinal, colocando placas «pare no lugar. Falta de prova do desligamento. Indícios de funcionamento defeituoso. Indução do motorista em erro. Caráter objetivo da responsabilidade. Ônus da prova. Procedência. CNT, arts. 30 e 34. (Cita doutrina).
As placas com indicação de «pare não poderiam mesmo, no caso, ser observadas porque, havendo indícios de que o semáforo estava funcionando, e defeituosamente, este é que prevaleceria no cruzamento.... ()
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14870 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.
«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.... ()
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