Jurisprudência sobre
responsabilidade civil extracontratual
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1281 - STJ. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Pensão. Juros moratórios.
«Limite temporal do pensionamento. Comprovado que a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, é devido o pagamento da pensão até a data em que a mesma completaria sessenta e cinco anos de idade. Não é dado presumir que, aos vinte e cinco anos, deixaria de prestar aquele auxílio. Precedentes. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso conhecido e provido.... ()
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1282 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Prescrição. Juros moratórios.
«1. Na hipótese, a prescrição contra sociedade de economia mista opera-se em vinte anos. ... ()
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1283 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).
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