Jurisprudência sobre
roubo
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34701 - STJ. Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.
«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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34702 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.
«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... ()
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34703 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes. Devido, assim, o ressarcimento da indenização postulado da ré e de sua seguradora, pela autora, também seguradora, em ação regressiva, que já cobrira o prejuízo sofrido por seu cliente, cujo automóvel fora subtraído do estacionamento.... ()
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34704 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.
«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... ()
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34705 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes. Devido, assim, o ressarcimento da indenização postulado da ré e de sua seguradora, pela autora, também seguradora, em ação regressiva, que já cobrira o prejuízo sofrido por seu cliente, cujo automóvel fora subtraído do estacionamento.... ()
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34706 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.
«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34708 - TJMG. Pena. Roubo. Substituição. Impossibilidade. Lei 9.714/98. CP, art. 44, I.
«É impossível a substituição de pena prevista pela Lei 9.714/1998 em crime de roubo, uma vez que se trata de delito praticado com violência contra a pessoa.... ()
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34709 - TJMG. Roubo. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Porte de arma. Crime absorvido pelo primeiro. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 9.437/97, art. 10.
«Tendo o roubo sido praticado com o emprego de arma, fica o crime de porte ilegal desta absorvido por aquele delito, por constituir meio necessário à prática dele, uma vez que não se pode cometer assalto à mão armada sem estar, antes, portando a arma.... ()
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34710 - STJ. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.
«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... ()
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