Jurisprudência sobre
salario familia
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Doc. VP 205.3714.9000.0000
3311 - STJ. Família. Seguridade social. Salario maternidade. O salário maternidade esta incluído entre as prestações da previdência social, cumprindo as empresas efetuarem os respectivos pagamentos, cujo valor liquido será deduzido do montante recolhido mensalmente a previdência, a título de contribuições previdenciárias (Lei 6.136/1974, art. 2º). Eventual discussão do beneficio conquistado pela CF/88, art. 7º, XVIII se da entre a beneficiada e a previdência e não entre aquela e a empresa. Conflito conhecido e declarada a competência do juiz suscitante.
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Doc. VP 103.2110.5005.6400
3312 - TARJ. Penhora. Execução. Salário. Penhora de vultosa gratificação salarial. Alegada impenhorabilidade do salário. Inaplicabilidade, na espécie. Exegese restrita de salário, como proventos indispensáveis para subsistência digna do devedor e de sua família. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 649, IV.
«O conceito de salário, para sua impenhorabilidade absoluta, não abrange diferenças vultosas, calculadas em dólares.... ()
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