Jurisprudência sobre
sentenca
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Dedução, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Ônus probatório. Provimento jurisdicional incompatível com o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à Apelação da empresa, extinguindo a Execução Fiscal, com base nos seguintes fundamentos: a) admite-se a dedução, da base de cálculo do ISS, dos gastos com materiais empregados na construção civil; e b) a Lei Complementar 116/2003 e o § 2º do art. 8º da Lei Complementar Municipal 219/2017 não abarcam a argumentação do ente municipal, de que a a exceção prevista na legislação federal abrange tão somente os materiais produzidos pelo próprio prestador em outro Município, ou fora do local da prestação de serviço.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/05/2024 09:11:22publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. C68dba61-6aa4-4e2d-8ab6-97f3898271c6 confrontados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Fixação de honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Aguardando julgamento definitivo do tema 1.234 da repercussão geral. Vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da união no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Viamão, em que se postula o fornecimento de medicamento e insumos. Nesta Corte foi declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Viamão.... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes da decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES (fl. 251, e/STJ, grifos no original).... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Devolução de remuneração. Lei estadual 1.818/2007. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, a Corte a quo negou provimento ao Apelo da Fazenda Pública estadual e manteve sentença que declarou a nulidade de CDA. A Execução Fiscal foi ajuizada objetivando o recebimento do importe de R$ 18.210,23 (dezoito mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), referente à devolução de remuneração indevidamente recebida pela servidora.... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Deficiência na fundamentação.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.
1 - A via especial exige a demonstração inequívoca da contrariedade ao dispositivo infraconstitucional inquinado como ofendido, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar que seja verificado em conjunto com o que foi decidido nos autos.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... ()
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1 Acórdãos Similares
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajustes salariais dos servidores do distrito federal. Leis distritais 38/19889 e 117/1990. Data-base. Compensação. Súmulas 7/STJ. 284/STF e 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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