Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira homologacao
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51 - STJ. Agravo interno. Sentença estrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.
1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. ... ()
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52 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.
1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente (SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018), como no caso». ... ()
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54 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Alimentos. Sentença proferida pela justiça da Itália (tribunal ordinário de Roma), que reconheceu a obrigação de prestar alimentos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Decisão na justiça Brasileira acerca de alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão estrangeira, não impede a sua homologação. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
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57 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral proferida pela câmara de arbitragem dos Estados Unidos (Estado do Texas). Alegação de ofensa à ordem pública. Produção de provas. Juízo de delibação. Impossibilidade de exame de matéria de mérito.
1 - O sistema judicial brasileiro, no que tange à homologação de decisão estrangeira, observa, via de regra, os requisitos puramente formais do processo, sendo vedado o exame de questões de mérito ou que redundem em sua efetiva análise. Precedentes específicos da Corte Especial do STJ. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processual civil. Sucedâneo recursal. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Trata-se de reclamação ajuizada em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG que reconheceu como válida a citação da parte. Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência do STJ, assim como negou vigência à decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil. O Juízo reclamado informou que, em 14/05/2018, a União ajuizou ação ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro na CF/88, art. 109, I e III, e na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto 3.413/2000. Nesse feito foi proferida sentença, em 13/07/2018, julgando improcedente o pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em 12/09/2018. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da reclamação. Em decisão monocrática de minha lavra, não conheceu-se da reclamação, porquanto ao tempo da prolação da sentença, ainda não havia decisão na HDE Acórdão/STJ, bem como a parte já havia manejado o recurso de apelação contra o decisum impugnado. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Revisão do mérito da sentença estrangeira. Impossibilidade. Ato formal. Verificação dos pressupostos legais. 1 é entendimento assente desta corte que não se conhece de agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Para a homologação da sentença estrangeira, compete ao STJ tão somente verificar o atendimento dos requisitos e pressupostos em lei exigidos, de forma que, desborda de sua competência eventual exercício de juízo de revisão daquele decisum. Assim, é que a homologação de decisão estrangeira constitui-se em ato meramente formal, por meio do qual o STJ exerce tão somente um juízo de delibação. ... ()
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60 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Tribunal distrital dos estados unidos para o distrito de colorado. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.
1 - A atuação jurisdicional do STJ para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, bem como à inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Por isso, não cabe examinar questões relativas ao mérito da demanda, já examinadas e decididas no juízo estrangeiro. ... ()
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