Jurisprudência sobre
sentenca ultra petita
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Doc. VP 503.2848.9178.7839
11 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 496.6583.1465.4272
12 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe a incidir sobre a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário, das férias e do terço constitucional - Recurso da Fazenda Estadual - Decisão ultra petita - Pretensão autoral apenas no que diz respeito à inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios - Acolhimento - Provimento do recurso tão somente para delimitar a condenação de acordo com o pedido da recorrida - Desnecessidade de anular o Decisum combatido, face a concordância da autora com o disposto no recurso fazendário - Economia processual - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 262.8241.1189.9484
13 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.
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Doc. VP 434.3026.4103.2536
14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 4. A autora é servidora pública aposentada, sendo de rigor o cálculo dos quinquênios sobre seus vencimentos integrais. 5. Os quinquênios já compõem a base de cálculo do 13º salário, de modo que este não pode compor a base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incidência recíproca. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido em parte mínima.
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Doc. VP 459.6527.6129.6296
15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.
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Doc. VP 622.0588.2537.9885
16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Não ocorrência de decadência ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Não ocorrência de decadência ou de prescrição do fundo de direito. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 5. A autora é servidora pública municipal aposentada, que recebe de forma permanente a verba denominada «Parc. Dest. Vantagem Pes., devendo incidir os quinquênios sobre tal verba. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.
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Doc. VP 823.8196.8457.7639
17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora, colégio de ensino, na plataforma INSTAGRAM desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Grande número de seguidores e acessos. Tentativas extrajudiciais da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora, colégio de ensino, na plataforma INSTAGRAM desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Grande número de seguidores e acessos. Tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta, sem sucesso. Ferramenta utilizada para propaganda e contato com alunos e pais de alunos. Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem representar enriquecimento indevido, até porque este foi o valor pleiteado, mostrando-se a condenação ultra petita. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 512.5969.3136.9887
18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à alegação de Sentença ultra petita - Delimitação dos pedidos da exordial às respectivas autoras - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Doc. VP 673.8536.1224.2525
19 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Foro de Bauru - Servidor Público Estadual - Pretensão de incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos, para condenar a ré ao recálculo do adicional temporal de sexta parte, incluindo em sua base de cálculo a seguinte verba: gratificação executiva e «adic.int.exc.insal-res.cc 138/12- Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Foro de Bauru - Servidor Público Estadual - Pretensão de incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos, para condenar a ré ao recálculo do adicional temporal de sexta parte, incluindo em sua base de cálculo a seguinte verba: gratificação executiva e «adic.int.exc.insal-res.cc 138/12- aj bem como ao pagamento das parcelas atrasadas - Recurso da FAZENDA PÚBLICA que se restringe a buscar a exclusão do «adic.int.exc.insal-res.cc 138/12- aj, porque ultra petita - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto. Recurso conhecido e provido.
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Doc. VP 573.9452.5432.4627
20 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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