Jurisprudência sobre
sepultura

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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2 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado conexo com crimes de violação de sepultura e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum proporcional. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. ... (Continua)

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4 - TJSP. Penal. Apelação. Subtração de cadáver. Atipicidade. Crânio. Parte do corpo que não se caracteriza como cadáver. Violação de sepultura. Crânio subtraído do ossuário do cemitério. Local destinado ao armazenamento de ossos de corpos já exumados. Atipicidade. Apelo provido. CP, art. 211.

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5 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores Públicos Municipais. Serviço funerário. Violação de sepultura. Venda de crânio humano. Violação dos deveres inerentes ao cargo e inegável ofensa aos princípios constitucionais da Administração, em especial a legalidade e moralidade públicas. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conduta grave que demanda a aplicação de pena condizente. Procedência mantida. Recurso improvido.

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6 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Delito de violação de sepultura. Réu que invade cemitério, viola o túmulo do irmão e subtrai seu crânio. Crime de furto não configurado por não se tratar o crânio em questão de coisa alheia móvel. Prescrição retroativa. Reconhecimento. CP, art. 211.

«A violação de túmulo com a consequente subtração do crânio ali sepultado configura tão somente o crime de violação de sepultura, não havendo que se falar em concurso material com o delito de furto em razão de as partes do esqueleto do defunto não configurarem coisas alheias móveis. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrida.... (Continua)

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