Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32701 - STJ. Sucumbência. Acórdão que inverte o dispositivo da sentença. Condenação implícita. Inversão da condenação fixada na sentença.
«Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência; é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada.... ()
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32702 - STJ. Locação. Justiça gratuita. Sucumbência. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... ()
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32703 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
««Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21, «caput). Nessa linha, a procedência parcial do pedido implica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, proporcionalmente à sucumbência, salvo se esta for mínima (CPC, art. 21, parágrafo único), procedendo-se à compensação dos respectivos valores até onde couber.... ()
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32704 - STJ. Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada.
«1 - A Lei de Locação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º, e Lei 8.245/1991, art. 78), não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia. O locador, neste tipo de ação e obedecida a prévia comunicação legal, é árbitro de suas conveniências, não comportando a lei ou ao intérprete, mais restrições que as expressas. ... ()
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32705 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.
«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do CPC/1973, art. 20.... ()
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32706 - TJRS. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nos ônus da sucumbência. Admissibilidade. Suspensão da obrigação. Lei 1.060/50, art. 12.
«O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte-vencida não é fator impeditivo de sua condenação ao ônus sucumbencial, havendo mera suspensão provisória da exigibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 12.... ()
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32707 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.
«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.... ()
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32708 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.
«No processo de execução por título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários por sucumbência. Em havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução.... ()
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32709 - STJ. Ação civil pública. Ônus de sucumbência. Ministério público. Honorários advocatícios.
«I - «O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé (REsp. 168569-SP/Garcia). ... ()
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32710 - STJ. Justiça gratuita. Sucumbência.
«A condenação às verbas sucumbenciais deve constar da decisão, ficando no entanto, sua execução sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovado não mais substituir o estado de miserabilidade da parte vencida (Lei 1.060/50, art. 12).... ()
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