Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32691 - STJ. Honorários advocatícios. Superveniente perda do interesse de agir do autor. Princípio da causalidade associado à sucumbência. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«A extinção do processo, independente de conduta das partes para solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra autoridade judicial, importa no exame de causalidade da propositura da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da causa e apresentação de contestação.... ()
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32692 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos à execução.
«Nos embargos opostos à execução de sentença, foi acatado o pedido, ou seja, reconhecido o excesso da execução, anulando-se o seu processamento. Pedido acolhido mas não atendido o pleito quanto a aplicação do CCB, art. 1.531. Inexistência de sucumbência parcial, porquanto acolhida a pretensão por inteiro: paralisar a execução.... ()
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32693 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Sanção ao devedor recalcitrante. Redução de alíquota. Impossibilidade. Verba que não se confunde com os honorários advocatícios derivados da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo Decreto-lei 1.025/69, constitui sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no CPC/1973, art. 20. Não é lícito ao Juiz reduzir-lhe a alíquota.... ()
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32694 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.
«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.... ()
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32695 - STJ. Recurso especial. Verbas de sucumbência.
«A fixação de verbas de sucumbência envolve matéria fática insuscetível de ser reexaminada na via estrita do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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32696 - TAMG. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º.
«Os honorários provenientes da condenação por sucumbência ou arbitramento, conforme estabelece o Lei 8.906/1994, art. 23, pertencem ao advogado, pois este tem direito autônomo para executar a sentença quanto à verba honorária. Todavia, sua execução poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, em conformidade com o Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º.... ()
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32697 - 2TACSP. Locação. Execução. Desistência. Possibilidade, independentemente da anuência do executado. CPC/1973, art. 569.
«Em face do princípio da disponibilidade do processo executório, pode o exeqüente desistir da ação a qualquer momento, independentemente do assentimento do executado, correndo, todavia, eventuais riscos de ônus sucumbenciais.... ()
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32698 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Preclusão.
«Embora seja certo que a Lei 8.906/1994 - o «Novo Estatuto da Advocacia _ assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no CPC/1973. Assim, o Juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica. Contudo, no caso, transitou em julgado a sentença que negou a compensação, não podendo o tema, pois, ser mais objeto de debate quando da execução do julgado.... ()
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32699 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.
«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.... ()
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32700 - STJ. Tributário. Sucumbência. Lançamento tributário cancelado após o ajuizamento da ação de anulação.
«Cabe ao réu, que só cancelou o débito após a demanda, arcar com a sucumbência. Extinção do processo por perda do objeto.... ()
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