Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32741 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos ambientais. Ministério Público. Verbas de sucumbência. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custas e despesas processuais, a não ser em caso de comprovada má-fé.... ()
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32742 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios.
«Convencionando as partes que o advogado receberia apenas os que lhe fossem devidos em virtude da sucumbência, não há lugar para arbitramento judicial, não incidindo o disposto no § 2º do Lei 8.906/1994, art. 22.... ()
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32743 - TJSP. Denunciação da lide. Caso de garantia simples, ou imprópria. Ação principal julgada improcedente. Ações secundárias prejudicadas. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida pela denunciante aos denunciados. Inteligência dos arts. 70, III, e 76, do CPC/1973.
«Prejudicada a denunciação da lide ante a improcedência da ação principal, responde o denunciante pelos honorários advocatícios do litisdenunciado, sobretudo se o caso é de garantia simples, ou imprópria, em que a falta de denunciação não implicaria perda do direito de regresso.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
32745 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.
«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor.... ()
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32746 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.
«O «quantum pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.... ()
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32747 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.... ()
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32748 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.... ()
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32749 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Superveniência de acórdão vinculante do STF em declaração de constitucionalidade. Incidência de honorários. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 102, § 2º.
«O advento de acórdão vinculante do STF, declaratório da constitucionalidade de lei (CF/88, art. 102, § 2º) pode adiantar o julgamento, mas não altera a situação da lide, nem a condenação por sucumbência. OCPC/1973, art. 462 não pode ser invocado, na hipótese, para cancelar a condenação em honorários.... ()
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32750 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... ()
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